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Lei Est. AL 7.827/16 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.827 de 29.09.2016

DOE-AL: 30.09.2016

Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas - TCFAAL e o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas - TCFAAL e o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - microempresa: a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cuja receita bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cuja receita bruta anual seja superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais); e

IV - empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).

Art. 2º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Alagoas - TCFAAL tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA/AL para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

( continua ... )

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