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Dec. Mun. Pirajuba/MG 25/13 - Dec. - Decreto do Município de Pirajuba/MG nº 25 de 02.04.2013

DOM-Pirajuba: 02.04.2013

Regulamenta a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-E -, o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Pirajuba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/06/2013.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual -MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ( continua ... )

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