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LC Mun. Tupaciguara/MG 257/12 - LC - Lei Complementar do Município de Tupaciguara/MG nº 257 de 10.02.2012

DOM-Tupaciguara: 10.02.2012

Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 244 de 23 de novembro de 2011.


A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 3º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 244 de 23 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. O prestador de serviço que se encontrar com débito tributário junto ao Setor de Receitas - Secretaria Municipal de Administração e Finanças -, superior a 30 (trinta) dias, não será emitida a NFS-e. "

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13.01.2012.

Tupaciguara, 10 de fevereiro de 2012 - Ano do Centenário.

Alexandre Berquó Dias

Prefeito ( continua ... )

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