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Dec. Mun. Moema/MG 95/14 - Dec. - Decreto do Município de Moema/MG nº 95 de 27.06.2014

DOM-Moema: 27.06.2014

Regulamenta a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DES-if, e dá outras providências


O Prefeito do Município de Moema/MG, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 1440/2014;

Decreta:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Moema.

II - Conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - Geração da DES-IF na periodicidade prevista.

IV - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido.

V - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de setembro de 2014, correspondente ao fato gerador de agosto de 2014 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor de tributação da Prefeitura municipal de Moema para efetuar seu respectivo cadastro.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.moema.mg.gov.br onde terá o link http://moema.ereceita.net.br ou diretamente através deste link de acesso, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pelo município através de ( continua ... )

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