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Dec. Mun. Moema/MG 94/14 - Dec. - Decreto do Município de Moema/MG nº 94 de 27.06.2014

DOM-Moema: 27.06.2014

Regulamenta a lei municipal nº 1440/2014, de 17 de junho de 2014, que institui a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e e declaração eletrônica de serviços - des no município


O Prefeito do Município de Moema/MG, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 1440/2014;

Decreta:

Art. 1º Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1440/2014, este Decreto regulamenta a emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços, os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Moema/MG, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

CAPITULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 2º A NFS-e, será emitida por prestadores de serviços estabelecidos no município de Moema/MG:

I - Sempre que executar serviço;

II - Devidamente registrados no cadastro mobiliário do município;

§ 1º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e depende de autorização do Departamento de Fiscalização e Arrecadação, subordinada à Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação, que deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.moema.mg.gov.br, mediante senha web.

§ 2º. A referida autorização que trata o parágrafo anterior terá validade de no máximo 120 dias, a contar de sua aprovação pelo Departamento de Fiscalização e Arrecadação desta Prefeitura.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação, durante o período de transição para o novo modelo de emissão eletrônica de Nota Fiscal de Serviços, concederá ( continua ... )

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