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Res. Sec. Faz. - AM 23/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 23 de 29.09.2016

DOE-AM: 29.09.2016

Altera a Resolução nº 0012/2015 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta o Programa Estadual de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 4.174, de 4 de maio de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os valores dos prêmios à queda orçamentária e financeira do Estado com a crise econômica,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os anexos da Resolução nº 0012/2015 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense, com as seguintes redações:

I - o Anexo I:

"

ContempladosQuantidade DiáriaValor (R$)Valor Total Diário (R$)
Cidadão5200,001.000,00
11.000,001.000,00
Entidades Sociais580,00400,00
1400,00400,00
Total Diário( continua ... )

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