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Dec. Est. SE 30.373/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.373 de 28.09.2016

DOE-SE: 30.09.2016

(Altera o art. 60 e a Subseção V-A da Seção II do Capítulo I do Título III do Livro II, acrescenta o Item 89 à Tabela I do Anx. I e ainda revoga o art. 219-F, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.)


 
Ementa oficial: Altera o art. 60 e a Subseção V-A da Seção II do Capítulo I do Título III do Livro II, acrescenta o Item 89 à Tabela I do Anexo I e ainda revoga o art. 219-F, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Ajuste SINIEF nº 02, de 22 de abril de 2015 e nos Convênios ICMS nºs 16, de 22 de abril de 2015, e 75, de 18 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 60:

"Artigo 60. (...)

I - ( continua ... )

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