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Res. Sec. Faz. - PR 1.339/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.339 de 28.09.2016

DOE-PR: 30.09.2016

Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, nos termos do Decreto nº 5.159/2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 36 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 17.741, de 30 de outubro de 2013, e no Decreto nº 5.159, de 28 de setembro de 2016,

RESOLVE:

1. DO PEDIDO

1.1. O pedido de concessão de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS, declarado e vincendo a partir de 1º de janeiro de 2018, deverá ser feito pelo contribuinte, mediante requerimento, conforme modelo descrito no Anexo I, assinado pelo representante legal da empresa e protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda até 30 de novembro de 2016.

1.2. O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

1.2.1. cópia da última alteração contratual;

1.2.2. cópia do documento de identificação do signatário;

1.2.3. instrumento de procuração, se for o caso.

1.3. Serão desconsideradas do requerimento as parcelas com número do Termo de Acordo de Parcelamento preenchido incorretamente e aquelas com vencimento em data anterior a 1º de janeiro de 2018.

2. DAS ATRIBUIÇÕES DA INSPETORIA GERAL DE ARRECADAÇÃO DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

2.1. Elaborar os cálculos conforme previsto nos Anexos II e III.

2.2. Encaminhar o processo à Coordenação de Assuntos Econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda para validação dos cálculos.

2.3. Providenciar as guias de recolhimento e encaminhá-las aos contribuintes para pagamento, após a aprovação do cálculo pela Coordenação da Receita do Estado.

2.4. Verificar se os recolhimentos foram efetivados no valor e prazo determinados, e anexar ao processo extrato dos recolhimentos realizados após a consolidação da arrecadação.

2.5. Declarar a extinção dos créditos tributários, após confirmado que a empresa recolheu integralmente o valor apurado até a data de vencimento.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

3.1. Validar os valores calculados pela Inspetoria Geral de Arrecadação.

3.2. Encaminhar o processo à Coordenação da Receita do Estado para aprovação do cálculo.

4. DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

4.1. Aprovar o cálculo do desconto para pagamento antecipado do ICMS.

4.2. Arquivar o processo após a sua conclusão.

5. DO TRÂMITE DO PROCESSO

5.1. O processo de concessão do desconto será instruído mediante protocolo nos termos estabelecidos no Anexo IV.

6. Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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