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Lei Ass. Leg. - PR 18.879/16 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 18.879 de 27.09.2016

DOE-PR: 30.09.2016

Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão do usufruto e adota outras providências.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acresce o § 8º ao art. 5º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do ICMS do Paraná), com a seguinte redação:

"§ 8º. O imposto de que trata o § 6º deste artigo será exigido do adquirente, independentemente do regime de apuração que adote, no momento da entrada no território paranaense de mercadoria destinada à comercialização ou à industrialização." (NR)

Art. 2º Acresce o § 9° ao art. 6º da Lei nº 11.580, de 1996, com a seguinte redação:

"§ 9º. Na hipótese do § 6º do art. 5º desta Lei, a base de cálculo do tributo devido no momento da entrada da mercadora será o valor da operação de aquisição, independentemente do regime de tributação adotado pelo adquirente." (NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor estimado ou arbitrado, nos termos do inciso II deste artigo, caberá avaliação contraditória administrativa." (NR)

Art. 4º O art. 6°A da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A. Na hipótese do inciso XIV do art. 5º desta Lei, a base de cálculo é o valor da operação na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, observado o disposto no inciso 1 do § 1º do art. 6º desta Lei." (NR) ( continua ... )

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