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Dec. Est. RS 53.212/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.212 de 29.09.2016

DOE-RS: 30.09.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO 4762 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso XLV, conforme segue:

"XLV - no período de 1º de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2016, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino adquirido no Estado e abatido no próprio estabelecimento em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação, limitado ao montante do imposto devido no período de apuração em que ocorrer a apropriação do crédito fiscal;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Secretário de Estado da Fazenda Adjunto

Registre-se e publique-se

JOSÉ GUILHERME KLIEMANN,

Secretário Chefe da Casa Civil, ( continua ... )

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