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Dec. Est. RS 53.210/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.210 de 29.09.2016

DOE-RS: 30.09.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4759 - No inciso II do art. 26-A:

a) é dada nova redação à alínea "e", conforme segue:

"e) nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual:

1 - a partir de 1º de dezembro de 2016, nas operações realizadas por produtor rural inscrito no CNPJ;

2 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ;

NOTA - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, art. 44-A, IV."

b) é dada nova redação à alínea "f", mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"f) a partir de 1º de dezembro de 2016, nas operações realizadas por produtor rural inscrito no CNPJ;"

c) na alínea "g", é dada nova redação aos números 1 e 2, mantida a redação de suas respectivas notas, conforme segue:

"1 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações com produtos de lavouras temporárias;"

"2 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações com produtos de pecuária;"

ALTERAÇÃO Nº 4760 - No ( continua ... )

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