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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.033/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.033 de 29.09.2016

DOE-RJ: 30.09.2016

Altera dispositivos da Resolução Sefaz nº 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, de que trata o Decreto nº 45.231/2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/067/140/2016,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o § 3º ao art. 3º:

"§ 3º. Para fins de atualização das quotas mensais apuradas na forma do § 1º, as informações atualizadas referentes à quilometragem média, aferida no período mais recente de 12 (doze) meses consecutivos, deverão ser enviadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias ao DETRO e/ou ao órgão representante do Poder Concedente Municipal, que deverão atestar perante a Secretaria de Fazenda que todos os requisitos previstos no Decreto nº 45.231/2015 e nesta Resolução foram devidamente atendidos."

II - fica alterado o Anexo I para a seguinte redação:

"ANEXO I

Item Distribuidora RAIZ CNPJ Quota mensal em litros

( continua ... )
1Ipiranga Produtos de Petróleo S/A33.337.122

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