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Dec. Est. AP 3.523/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.523 de 28.09.2016

DOE-AP: 28.09.2016

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata de regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0137102016-7, e

Considerando o disposto na alínea "g", do inciso XIII, do § 1º, do art. 13, c/c o art. 23, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando, ainda, o disposto no art. 60, c/c com o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentado o § 3º, ao art. 5º-A, ao Decreto nº 5.015, de 26 de outubro 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A (...)

§ 3º. Nos casos de antecipação parcial decorrente de aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados no regime Simples Nacional, de que trata o caput deste artigo, fica concedida redução na base de cálculo do ICMS nos seguintes percentuais: (AC)

I - 64,29% (sessenta e quatro inteiros e vinte e nove centésimos por cento) nas operações de entrada no Estado do Amapá com alíquota de 4% (quatro por cento);

II - 54,55% (cinquenta e quatro inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) nas operações de entrada no Estado do Amapá com alíquota de 7% (sete por cento) e;

III - 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações de entrada no Estado do Amapá com alíquota de 12% (doze por cento)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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