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Dec. Est. AP 3.522/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.522 de 28.09.2016

DOE-AP: 28.09.2016

Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Taxas de Serviço de Veículos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0145972016-4, e

Considerando o disposto no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA correspondentes a fatos geradores ocorridos até a data de publicação deste Decreto, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e os relativos às taxas de competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-AP, relacionadas a veículos, podem ser pagos à vista ou parcelados conforme dispõe este Decreto.

§ 1º. Considera-se crédito tributário a soma dos tributos acrescido das multas, juros e correção monetária, conforme previsto na legislação tributária.

§ 2º. O parcelamento de que trata o caput deste artigo será concedido uma única vez.

§ 3º. O pagamento à vista ou parcelamento das taxas de competência do DETRAN/AP, a que se refere o caput deste artigo, deverá englobar os débitos existentes até a data do referido pedido pelo proprietário do veículo.

DO PARCELAMENTO DO IPVA

Art. 2º O pedido de parcelamento do IPVA deverá ser formalizado pelo proprietário do veículo ou seu representante legal e protocolado no setor de Atendimento da SEFAZ, inclusive nas unidades do SUPER FÁCIL, devendo ser instruído com originais e cópias dos seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido;

II - Documento de Identificação;

III - Procuração específica para solicitar, junto à SEFAZ/AP, pagamento à vista ou parcelamento de IPVA de veículo em nome do outorgante, caso não seja o proprietário.

Art. 3º Os débitos consolidados, referentes ao IPVA, inclusive os inscritos em dívida ativa e ajuizados, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e das multas moratórias.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 4º Os débitos inscritos em dívida ativa, relativos ao IPVA, até a data de publicação deste Decreto, poderão ser isentos de pagamentos de honorários advocatícios, bem como poderão ser parcelados a qualquer tempo, conforme dispuser resolução do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do ( continua ... )

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