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Res. Norm. ANEEL 738/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 738 de 27.09.2016

D.O.U.: 30.09.2016

(Altera a Resolução Normativa nº 676/2015, que estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras fotovoltaicas, bem como os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, no inciso I do art.7º e no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, a Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, o que consta no Processo nº 48500.001760/2013-52, e considerando:

a necessidade de aprimorar o regulamento específico para emissão de outorgas de centrais geradoras fotovoltaicas e os subsídios e informações recebidos no âmbito Audiência Pública nº 002/2016, realizada no período de 4 de fevereiro a 4 de março de 2016, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. Para fins de alteração da capacidade instalada e demais alterações de características técnicas, a autorizada deverá apresentar à ANEEL a documentação prevista no Anexo II, ( continua ... )

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