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Port. RFB 1.453/16 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.453 de 29.09.2016

D.O.U.: 30.09.2016

Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e nos arts. 112 e 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º O reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso deverá ser realizado com observância do disposto nesta Portaria.

Art. 2º A autoridade competente para elaborar e proferir decisão em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

§ 1º. A decisão que resultar no reconhecimento de direito creditório em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), será proferida por 2 (dois) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

§ 2º. A decisão que resultar no reconhecimento de direito creditório em valor total superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) será proferida por 3 (três) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

§ 3º. Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º, não devem ser computados os juros compensatórios incidentes sobre o direito creditório.

Art. 3º O processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso será distribuído ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil pelo titular da unidade ou pelo chefe da subunidade competente.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica ao despacho decisório emitido eletronicamente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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