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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.392/16 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.392 de 27.09.2016

DOM-Aracaju: 28.09.2016

Obs.: Rep. DOM de 12.12.2016

Fixa o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2017, nos termos do § 1º art. 2º da Lei Complementar nº 145, de 17 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 156, de 19 de julho de 2016, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 200, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; na conformidade de disposições Lei Complementar nº 145, de 17 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 156, de 19 de julho de 2016; e considerando a necessidade de utilizar o valor do IPTU devido no ano de 2016 para a fixação do valor do mesmo tributo para o exercício de 2017, em virtude da grave crise econômico-financeira que assola o País, de modo a não aumentar a carga tributária dos contribuintes aracajuanos,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado como valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2017 o valor correspondente ao mesmo tributo no ano de 2016, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 145, de 17 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 156, de 19 de julho de 2016.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no art. 303-A da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 1º de agosto de 2014, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, deve ser atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município.

Art. 2º O Secretário Municipal da Fazenda fica autorizado a dispor, por meio de portaria, sobre normas complementares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução deste Decreto, especialmente em relação ao cumprimento das diretrizes fixadas na ( continua ... )

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