x
x
x
Port. JRF - RJ 78/16 - Port. - Portaria JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JRF - RJ nº 78 de 28.09.2016

DOE-RJ: 30.09.2016

Obs.: Rep. DOE de 05.10.2016

(Revoga o inciso III do § 1º do art. 2º e altera os arts. e , todos da Portaria JRF nº 55/2015, que estabelece critérios objetivos para aferir a conexão de processos nos litígios tributários na Junta de Revisão Fiscal, e dá providências a respeito da distribuição por dependência para os auditores tributários e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga o inciso III do § 1º do art. 2º e altera os arts. 2º e 3º, todos da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015.

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20, inciso X, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do § 1º do art. 2º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Serão observados os seguintes critérios de conexão: "

Art. 2º Fica revogado o inciso III do §1º do art. 2º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015.

Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 2º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Na hipótese do inciso II, do § 1º deste artigo, o relator permanecerá prevento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de distribuição do primeiro processo. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?