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Dec. Est. MG 47.053/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.053 de 29.09.2016

DOE-MG: 30.09.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 30, de 2 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O item 64.0 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

64.020.064.008212.10.20
8212.20.10
Aparelhos e lâminas de barbear20.2( continua ... )

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