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Dec. Mun. Marabá/PA 111/16 - Dec. - Decreto do Município de Marabá/PA nº 111 de 20.05.2016

DOM-Marabá: 20.05.2016

Regulamenta a compensação e restituição dos créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 66, dos Art. 156 e 170 do Código Tributário Nacional e Art. 368 e 369 do Código Civil;

Decreta:

Art. 1º Ficam autorizados o Procurador Geral do Município e o Secretário Municipal de Gestão Fazendária a procederem, nos termos e condições estipuladas neste regulamento, à compensação e restituição dos créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.

§ 1º. A compensação e restituição de que trata este artigo abrange os créditos tributários e não tributários já constituídos, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, podendo ser requerida pelo contribuinte interessado, conforme modelo do Anexo I, ou processada de ofício, nos termos e limites deste regulamento.

Art. 2º A Fazenda Pública Municipal será representada, em todos os atos relacionados à compensação e restituição, pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária e, no caso de crédito tributário ajuizado, também pelo Procurador Geral do Município.

Da Restituição

Art. 3º Poderão ser restituídas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, as quantias recolhidas a título de tributo, nas seguintes hipóteses:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

( continua ... )

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