x
x
x
Dec. Mun. Marabá/PA 110/16 - Dec. - Decreto do Município de Marabá/PA nº 110 de 20.05.2016

DOM-Marabá: 20.05.2016

Aprova o Regulamento do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM do Município de Marabá.


O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, art. 66 da Lei Orgânica do Município de Marabá, e,

Decreta:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM observarão o disposto neste Decreto.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO CONTEÚDO E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º O Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, de que trata o artigo 211 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 30 de dezembro de 2010, será composto dos registros e informações de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou sob forma societária, atividades de Indústria, Comércio ou de Prestação de Serviços, lucrativas ou não, no âmbito Município de Marabá.

Parágrafo único. São obrigadas à Inscrição no Cadastro dos Contribuintes Mobiliários -CCM do Município de Marabá, todas as pessoas físicas e jurídicas (e equiparadas) de Direito Público ou Privado, ligadas ou não aos tributos municipais, ainda que gozem de isenção ou imunidade.

Art. 3º São documentos do CCM:

I - Laudo de Vistoria;

II - Formulário de Dados Cadastrais - FDC - E seus anexos.

Art. 4º Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ) a administração do CCM.

CAPÍTULO II
DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

Art. 5º A comprovação da condição de inscrito no CCM e da situação cadastral é feita por meio do "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto, emitido no sítio da Prefeitura Municipal de Marabá na Internet, no endereço http://www.maraba.pa.gov.br.

§ lº. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral contém as seguintes informações:

I - Data de abertura;

II - Número de inscrição no CCM;

III - Número de inscrição no CNPJ/CPF;

IV - Número de inscrição estadual;

V - Nome empresarial;

VI - Nome de fantasia;

VII - Código e atividades econômicas principal e secundárias;

VIII - Natureza jurídica;

IX - Endereço;

X - Endereço eletrônico;

XI - Telefone;

XII - Situação cadastral;

XIII - Data da situação cadastral;

XIV - Motivo da situação cadastral, quando diferente de ativa; e

XV - Data e hora de emissão do comprovante.

§ 2º. Na emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para as entidades em situação cadastral suspensa, inapta, baixada ou nula, não são informados os dados constantes dos incisos VII e IX do § 1º deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?