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Dec. Mun. Ilhabela/SP 5.329/16 - Dec. - Decreto do Município de Ilhabela/SP nº 5.329 de 10.03.2016

DOM-Ilhabela: 10.03.2016

(Inclui e renumera parágrafo ao artigo 3º do Decreto nº 5.105/2015, que dispõe sobre o regulamento do Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.)


O Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Antônio Luiz Colucci, no uso de suas atribuições;

Decreta:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 5.105, de 22 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao da referida competência, os prestadores de serviços deverão efetuar o fechamento regular de cada competência e o seu correspondente enceramento da escrituração emitindo, ao final do processamento, a guia de recolhimento e efetuar o pagamento do imposto devido.

§ 2º. Os prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional deverão atualizar, mensalmente, no cadastro de empresa no Sistema Eletrônica de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a alíquota em que se enquadram do ISS vigente conforme Lei Complementar nº 123/2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhabela, 10 de março de 2016.

Antônio Luiz Colucci

Prefeito ( continua ... )

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