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Dec. Mun. Presidente Epitácio/SP 3.160/15 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Epitácio/SP nº 3.160 de 16.04.2015

DOM-Presidente Epitácio: 16.04.2015

Dispõe sobre: "A prorrogação da data de vencimento da parcela/cota única, para pagamento com desconto dos tributos municipais, exercício financeiro 2015, e dá outras providências".


Sidnei Caio da Silva Junqueira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de fixar maior prazo aos contribuintes para que possam efetuar o pagamento dos tributos municipais com desconto, no caso de optarem pela parcela/cota única;

Considerando que compete ao Poder Executivo Municipal a regulamentação de suas normas, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica, por este Decreto, prorrogada a data de vencimento da parcela/cota única, para pagamento com desconto dos tributos municipais, exercício 2015, fixado pelo Decreto nº 3.144, de 23.02.2015.

Art. 2º A parcela/cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos, lançados conjuntamente no carnê, relativo ao exercício 2015, com prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 3.144, de 23.02.2015, fica prorrogada para o dia 15 de maio deste exercício, mantendo-se o desconto de 10% (dez por cento), nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 3º A parcela/cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado em carnê, relativo ao exercício 2015, com prazo fixado no art. 4º do Decreto nº 3.144, de 23.02.2015, fica prorrogada para o dia 15 de maio deste exercício, mantendo-se o desconto de 10% (dez por cento), nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 4º A parcela/cota única das Taxas do poder de polícia administrativa, compreendendo-se a taxa de licença para o exercício de atividade e taxa de expedientes, lançadas no carnê, relativo ao exercício 2015, com prazo fixado no art. 5º do Decreto nº 3.144, de 23.02.2015, fica prorrogada para o dia 15 de maio deste exercício, mantendo-se o desconto de 20% (vinte por cento), nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.04.2015, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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