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Mens. 513/16 - Mens. - Mensagem nº 513 de 29.09.2016

D.O.U.: 30.09.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016 (MP nº 726/2016), que "Altera as Leis nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890/2008, e revoga a Medida Provisória nº 717/2016.)


Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (MP nº 726, de 2016), que "Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Justiça e Cidadania manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso X do art. 4º

"X - Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações;

Razões do veto

"O dispositivo extingue cargo que está sendo transformado em outro pelo artigo 8º, inciso XX, deste mesmo Projeto de Lei, demandando o presente veto visando sanar essa contradição."

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acrescentou veto ao seguinte dispositivo:

Inciso VI do parágrafo único do art. 7º

"VI - a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX para o Ministério das Relações Exteriores;"

Razões do veto

"O dispositivo abriga uma inadequação técnica, pois a APEX é um Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado que não integra a administração pública indireta do Poder ( continua ... )

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