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Lei 13.341/16 - Lei nº 13.341 de 29.09.2016

D.O.U.: 30.09.2016

Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos:

I - a Secretaria de Portos da Presidência da República;

II - a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III - a Controladoria-Geral da União;

IV - o Ministério das Comunicações;

V - o Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

VII - a Casa Militar da Presidência da República; e

VIII - a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 2º Ficam transformados:

I - o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

II - o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III - o Ministério do Trabalho e Previdência Social em Ministério do Trabalho;

IV - o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania;

V - o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

VI - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

VII - o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Art. 3º Ficam criados:

I - o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; e

II - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 4º Ficam extintos os cargos de:

I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da ( continua ... )

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