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Port. Intermin. MDIC/MCTI 239/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 239 de 29.09.2016

D.O.U.: 30.09.2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - TABLET PC", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.000794/2015-90, de 8 de maio de 2015, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") "TABLET PC", produzido na Zona Franca Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 110, de 29 de maio de 2014, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuitos impressos que implementem as funções descritas nos parágrafos deste artigo:

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, observado o disposto nos parágrafos deste artigo: e

III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico estabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa constante do inciso III, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 2º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo ficam estabelecidos os seguintes cronogramas de utilização de componentes, partes e peças produzidos conforme os respectivos Processos Produtivos Básicos, cujos percentuais serão estabelecidos tomando- se por base a quantidade total dos respectivos componentes utilizados no "TABLET PC", produzidos conforme o PPB e comercializados com os incentivos fiscais de que tratam os Decretos nºs ( continua ... )

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