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Lei DF 5.719/16 - Lei do Distrito Federal nº 5.719 de 29.09.2016

DO-DF: 30.09.2016

Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, fica alterada como segue:

"I - o art. 1º, § 1º, I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015;

II - os saldos de parcelamento deferidos com fundamento na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001; na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003; na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005; na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008; na Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009; na Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011; na Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012; na Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013; na Lei nº 5.211, de 6 de novembro de 2013; e na Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015. "

II - o art. 2º, § 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. O auto de infração que contenha itens com infração a que se refere o § 3º, assim como aquele que também contenha débitos relativos a período posterior a 31 de dezembro de 2015, pode ser desmembrado, na forma do regulamento, para fins dos benefícios de que trata esta Lei."

III - o art. 3º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Os débitos a que se refere o art. 1º, § 3º, X têm redução de 50% do seu valor original para pagamento à vista. ( continua ... )

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