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IN CGRE - RO 26/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 26 de 21.09.2016

DOE-RO: 28.09.2016

(Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 9/2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anx. IV do RICMS, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 2º e 3º ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. A fruição do benefício constante no artigo 1º não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas aos cofres públicos a qualquer título.

§ 3º. O percentual previsto no artigo 1º será de 30% (trinta por cento) quando o distribuidor, localizado neste Estado, adquirir as mercadorias diretamente de estabelecimentos fabricantes industriais, localizados em outros Estados, excluídas as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, dispensada a exigência do inciso III deste artigo.".

Art. 2º Passa a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do modelo de Termo de Acordo constante no anexo único da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014:

I - a cláusula ( continua ... )

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