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Dec. Est. PI 16.814/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.814 de 27.09.2016

DOE-PI: 28.09.2016

Concede Regime Especial de Tributação para cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias às empresas neste Ato relacionadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Protocolo de Intenções assinado entre o Governo do Estado do Piauí e a empresa TERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA - UNIDADE PIAUÍ S.A,

DECRETA:

Art. 1º Às empresas a seguir relacionadas, fica concedido tratamento fiscal na forma indicada neste Ato, para cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação tributária estadual:

I - TERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA - UNIDADE PIAUÍ S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Fazenda Oiteiros, S/N, Zona Rural, CEP: 64840-000, no município de Guadalupe, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.468.662/0001-65, inscrita no CAGEP nº 19.467.937-3, cadastrada na SEFAZ-PI para operar ao amparo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com Código: 19.31-4-00 - Fabricação de álcool;

II - TERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA - UNIDADE PIAUÍ- AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Fazenda Oiteiros, S/N, parte, Zona Rural, CEP: 64840-000, no município de Guadalupe, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.320,062/0001-46, inscrita no CAGEP nº 19.572.236-1, cadastrada na SEFAZ-PI para operar ao amparo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com Código: 10.71-6-00 - Fabricação de açúcar em bruto;

III - TERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA - UNIDADE PIAUÍ- PASTA DE TOMATE S.A, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Fazenda Oiteiros, S/N, parte, Zona Rural, CEP: 64840-000, no município de Guadalupe, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.215.481/0001-58, inscrita no CAGEP nº 19.572.231-0, cadastrada na SEFAZ-PI para operar ao amparo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com Código: 10.31 -7-00 Fabricação de Conserva de Frutas / Produção de concentrado de tomate;

IV - TERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA - UNIDADE PIAUÍ - ENERGIA S.A., sociedade ( continua ... )

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