x
x
x
Port. SF/Recife - PE 41/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 41 de 28.09.2016

DOM-Recife: 29.09.2016

Estabelece dispensa de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, exclusivamente em relação a tais serviços.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 23.675, de 30 de maio de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensados de emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, exclusivamente em relação a tais serviços.

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput dar-se-á a partir de 21 de setembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?