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Port. Sec. Faz. - Sergipe 370/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 370 de 25.09.2016

DOE-SE: 29.09.2016

Obs.: Rep. DOE de 30.09.2016

Publica a relação dos créditos tributários parcelados já constituídos decorrentes da cobrança de tributos estaduais transferidos para o FUNPREV/SE, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 30.363, de 22 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, e dá providências correlatas,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria publica a relação dos créditos tributários parcelados já constituídos decorrentes da cobrança de tributos estaduais transferidos para o FUNPREV/SE, conforme disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 271, de 21 de setembro de 2016 e no § 1º do art. 2º do Decreto nº 30.363, de 22 de setembro de 2016.

Art. 2º A relação dos créditos tributários referidos consta do Anexo Único desta Portaria a qual será disponibilizada no sítio da Secretaria de Estada da Fazenda, no endereço eletrônico, www.sefaz.se.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de setembro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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