x
x
x
Port. SEGES - MT 51/16 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Gestão nº 51 de 28.09.2016

DOE-MT: 28.09.2016

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Regulamenta o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, na Secretaria de Estado de Gestão, no período abrangido pelo Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016 que institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores e empregados públicos da Secretaria de Estado de Gestão objetivando a redução das despesas de custeio, sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a flexibilidade do §1º, do artigo 1º, e o horário das exceções dispostas nos incisos I e II do artigo 2º, do Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Durante a vigência do Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016, o horário de expediente e de atendimento ao público, no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão, será das 13h às 19h.

§ 1º. Os servidores públicos estaduais com jornada de trabalho de 40h deverão cumprir o expediente das 13h às 19h, e os de 30h, o expediente das 13h às 17h30, conforme art. 1º do Decreto n º 694, de 15 de setembro de 2016.

§ 2º. Os servidores públicos estaduais com jornada de trabalho diferente de 30h e 40h, deverão ter uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) nas horas trabalhadas diárias.

§ 3º. Será admitida, eventualmente, a tolerância de adiantamento ou de atraso de até 15 (quinze) minutos diários.

§ 4º. Em caso de inobservância do disposto neste artigo, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica (SAAS) deverá comunicar mensalmente ao chefe imediato a ocorrência, para providências conforme Leis Complementares nº 04/1990 e nº 207/2004.

Art. 2º O Secretário e os Secretários Adjuntos deverão cumprir expediente das 9h às 12h e das 14h às 19h, conforme exceção prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?