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IN Sec. Faz. - CE 49/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 49 de 13.09.2016

DOE-CE: 28.09.2016

Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de concessão e renovação de regime especial de tributação nos termos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e decretos específicos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem critérios e procedimentos a serem observados para os efeitos da legislação do ICMS, quando da concessão e renovação de Regime Especial de Tributação na forma da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, bem como daqueles outros regimes cuja previsão está contida em decretos específicos,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão ser adotados para fins de concessão e de renovação de Regime Especial de Tributação nos termos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, ainda, aos casos de concessão e renovação de Regimes Especiais de Tributação para empresas enquadradas em CNAEs-Fiscais distintas daquelas para as quais foram estabelecidas sistemáticas de substituição tributária interna com carga tributária líquida, nos termos de decretos específicos.

Art. 2º O contribuinte atacadista com CNAE-Fiscal principal relacionada no Anexo I desta Instrução Normativa poderá requerer a concessão e a renovação de Regime Especial de Tributação, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, bem como de acordo com os decretos específicos, por meio do Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), cujo acesso será efetuado pelos contribuintes cadastrados no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/(cerquilha)principal.

Art. 3º A comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos na legislação tributária dar-se-á através da apresentação dos seguintes documentos eletrônicos ou digitalizados em arquivo com extensão Portable Document Format (PDF):

I - requerimento assinado pelo representante legal do contribuinte requerente ou procurador registrado no SIGET;

II - cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física dos sócios do contribuinte requerente;

III - cópia da Declaração de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte requerente e dos seus sócios;

IV - cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do contribuinte requerente, nos termos do ( continua ... )

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