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Dec. Est. CE 32.047/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.047 de 26.09.2016

DOE-CE: 28.09.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 32.013, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover maior transparência e melhor adequação às empresas submetidas aos recolhimentos para o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF),

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos seguintes do Decreto nº 32.013, de 27 de julho de 2016, passam a vigorar com as alterações abaixo:

I - o art.4º, com acréscimo do §§5º e 6º:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 5º. Os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual nº 10.367, de 1979, e que possuam CNAE-principal 10.62-7-00 (Moagem de trigo e fabricação de derivados), em substituição às disposições contidas na alínea "a", do inciso III, do caput deste artigo, bem como na alínea "a", do inciso IV, do caput deste artigo, o valor do benefício fiscal corresponde ao valor do ICMS lançado no registro E111 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o código de ajuste CE020008 de descrição "ICMS Importação Diferido".

§ 6º. Para os contribuintes enquadrados no § 5º deste artigo, entende-se por ICMS Regime Mensal de Apuração, conforme disposto no inciso I do caput deste artigo, o valor recolhido no código de receita 1082 (ICMS Importação), conforme determinado pelo inciso IX do art.1º da Instrução Normativa nº 41/2013." (NR)

II - nova redação ao parágrafo único do art. 7º, renumerando-o como § 1º, e inserção do § 2º ao mesmo art. 7º, com a seguinte ( continua ... )

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