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Port. IAGRO - MS 3.560/16 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.560 de 26.09.2016

DOE-MS: 29.09.2016

Dispõe sobre trânsito de gado a pé em Unidades de Conservação da Natureza e Áreas de Preservação Permanente - APP, no município de Campo Grande e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as Notificações nº 0099/2016/26PJ/CGR e nº 0084/2016/26PJ/CGR da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando o que o serviço de defesa sanitária animal compreende o conjunto de ações e medidas típicas necessárias para propiciar o desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive para a salvaguarda da saúde humana, do patrimônio ambiental e da economia regional (art. 3º, V da Lei Estadual nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009);

Considerando a necessidade da proibição do acesso direto aos rios e córregos situados nas Unidades de Conservação da Natureza, dos animais bovídeos, equinos e demais animais de criação, durante os pousos realizados nas Áreas de Preservação Permanente, a fim de evitar o assoreamento e degradação da vegetação nas margens do rio;

Considerando que Área de Preservação Permanente (art. 3º, II da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012) é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas;

Considerando o plano de manejo da área de proteção ambiental dos mananciais do córrego Lajeado (Resolução SEMADUR nº 003, de 01 de fevereiro de 2010), dos mananciais do córrego Guariroba (Resolução SEMADUR nº 013, de 17 de outubro de 2012) e da bacia do córrego Ceroula (Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8264, de 27 de julho de 2001);

RESOLVE:

Art. 1º Fica proibido o pouso de comitivas nas intercessões dos córregos com as ( continua ... )

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