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Res. Norm. ANEEL 736/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 736 de 27.09.2016

D.O.U.: 29.09.2016

Estabelece as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e art. 3º, inciso XIV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º, inciso V, e art. 4º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º, inciso II do § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta dos Processos nº 48500.000142/2016-38, resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.

Art. 2º O parcelamento de que trata essa Resolução deverá se encerrar até a liquidação financeira do mês de outubro de 2016, prevista de ocorrer em 8 e 9 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Sobre as parcelas do débito financeiro incidirá atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM mais juros de 1,3311% ao mês.

Art. 3º Os geradores hidráulicos deverão realizar o pedido de parcelamento na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, acompanhado cópia do requerimento de extinção dos processos existentes com resolução do mérito, na qual contenha o número dos respectivos protocolos judiciais, nos termos do Código de Processo Civil e o de Termo de Renúncia, em Anexo, sobre suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

§ 1º. A cópia do requerimento de extinção dos processos existentes e o Termo de Renúncia deverão ser entregues até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data de publicação do cálculo das garantias financeiras relativas a contabilização das operações de setembro de 2016.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência até 31 de dezembro de ( continua ... )

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