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Mens. 509/16 - Mens. - Mensagem nº 509 de 28.09.2016

D.O.U.: 29.09.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (MP nº 733/2016), que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177/2001; e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (MP nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Inciso II do art. 5º

"II - a Advocacia-Geral da União a adotar as medidas de estímulo à liquidação de que trata o art. 4º desta Lei para as dívidas originárias de operações de crédito rural cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e cujos respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela PGFN."

Razões do veto

"O dispositivo incorre em equívoco técnico, ao prever a atuação da AGU junto à liquidação de dívidas cujos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela PGFN, quando o correto, conforme constava da Medida Provisória ora convertida, seria a menção à execução pela Procuradoria- Geral da União (PGU), órgão competente para a execução daqueles débitos."

Os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda acrescentaram veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 16

"Artigo 16. Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar as dívidas das cooperativas de produção agropecuária com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, contratadas até 31 de dezembro de 2010, observadas as seguintes ( continua ... )

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