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Lei Mun. Vazante/MG 1.647/15 - Lei do Município de Vazante/MG nº 1.647 de 27.10.2015

DOM-Vazante: 27.10.2015

Dispõe sobre a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vazante, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 46, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída no âmbito de abrangência do Município de Vazante, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços diversos.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Poder Executivo de Vazante, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por cadastro de usuário e senha do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. O contribuinte deverá providenciar o seu cadastramento no site da Prefeitura de Vazante, no endereço www.vazante.mg.gov.br: seguindo as orientações passo a passo, as quais se encontram disponíveis no referido "site".

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - Todas as empresas prestadoras de serviços que já exercem suas atividades no território do Município de Vazante, bem como aquelas que venham a exercer a partir da entrada em vigor da presente Lei, e que sejam contribuintes do ISSQN variável;

II - Os profissionais autônomos que contribuem com ISSQN variável, de acordo com o constante do Código Tributário do Município;

III - Os tomadores de serviços, quando lei específica os obrigar.

Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

Art. 3º A NFS-e emitida na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Administração Fazendária destacado para este fim.

Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica da ( continua ... )

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