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Dec. Mun. Monte Alegre de Minas/MG 4.776/16 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 4.776 de 01.08.2016

DOM-Monte Alegre de Minas: 01.08.2016

Regulamenta a Lei nº 2.732, de 11 de fevereiro de 2014, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito de Monte Alegre de Minas, no uso das suas atribuições,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Da definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Monte Alegre de Minas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das informações necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I integrante deste decreto conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade (chave);

III - Data da emissão;

IV - Número de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso tenha emitido;

V - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

f) Inscrição estadual, se houver;

g) Telefone, se houver.

VI - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, se houver;

f) Inscrição estadual, se houver;

g) Endereço de cobrança, se houver.

VII - Discriminação do serviço (quantidade, unidade)

VIII - Valor unitário do serviço

IX - Valor total da NFS-e;

X - Valor da dedução, nos casos permitidos pela ( continua ... )

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