x
x
x
LC Mun. Tupaciguara/MG 244/11 - LC - Lei Complementar do Município de Tupaciguara/MG nº 244 de 23.11.2011

DOM-Tupaciguara: 23.11.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Tupaciguara e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Tupaciguara.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento fiscal hábil para registrar as operações relativas as prestações de serviços no âmbito municipal, devendo ser gerada e armazenada eletronicamente em sistema próprio do Município de Tupaciguara.

Seção II
Da Emissão da NFS-e

Art. 3º As empresas que exercem a atividade de prestação de serviços, de caráter eventual ou permanente, inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Município de Tupaciguara, estão obrigados à emissão da NFS-e, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza.

§ 1º. A emissão da NFS-e depende de cadastramento de Senha Eletrônica que deverá ser requerida junto ao Setor de Receitas - Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Tupaciguara, mediante preenchimento do formulário e disponível no site do município, devendo ser apresentado o contrato social e suas alterações, se houveram ou registro de firma individual, CNPJ atualizado, e comparecer no Setor de Receitas levando consigo os seguintes documentos:

a) O pedido de solicitação de acesso de emissão NFS-e deverá ser apresentado na Divisão de Receitas do Município de Tupaciguara, com toda documentação juntada, e protocolado no setor de Protocolo geral ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?