x
x
x
LC Mun. Bragança Paulista/SP 786/14 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 786 de 26.11.2014

DOM-Bragança Paulista: 26.11.2014

Altera o § 1º do artigo 14 da lei municipal nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que instituiu o código tributário do município de bragança paulista.


A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.999/1984 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Fica facultado ao contribuinte optar pelo pagamento do valor anual lançado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Bragança Paulista, 26 de novembro de 2014.

Fernão Dias da Silva Leme

Prefeito Municipal

José Maurício Brandão Leo

Secretário Chefe de Gabinete

Dr. Mário de Camargo Sobrinho

Secretário Mun. De Assuntos Jurídicos

Cássia Regina Mendes Pimentel

Secretária Mun. de Governo e

Secretária Mun. de Finanças em Exercício

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. De Comun. Administrativa

Publicada da Div. de Comun. Administrativa da data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?