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LC Mun. Montenegro/RS 6.123/15 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 6.123 de 29.05.2015

DOM-Montenegro: 29.05.2015

Acrescenta o § 8º ao art. 54 da LC nº 4.010 de 2003 que Estabelece o Código Tributário do Município.


Luiz Américo Alves Aldana, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o § 8º ao art. 54 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. (...)

§ 8º. Para os contribuintes optantes do regime tributário do Simples Nacional o prazo para realizar a escrituração fiscal eletrônica será até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, em 29 de maio de 2015.

Registre-se e Publique-se:

Data Supra.

Luiz Américo Alves Aldana

Prefeito Municipal

Vanderbele Griebeler

Secretária-Geral em ( continua ... )

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