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Dec. Mun. Serrana/SP 55/16 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 55 de 01.08.2016

DOM-Serrana: 01.08.2016

Altera os dispositivos do decreto nº 03/2016, que dispõe sobre a regulamentação das parcelas do ISSQN fixo, taxa de licença para funcionamento, taxa de licença de vendedores ambulantes e taxa de autorização para exibição de publicidade para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.


João Antônio Barboza, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Ofício Especial JABX nº 104/2016, de 01 de agosto de 2016, do Chefe da Divisão de Fiscalização Fazendária;

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 03/2016, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º (...)

§ 1º. O recolhimento em cota única terá o mesmo vencimento da primeira parcela, ou seja, 20 de maio de 2016, proporcionando ao contribuinte um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do tributo.

§ 2º. Nas hipóteses de lançamentos de oficio realizados pela autoridade fiscal, o contribuinte fará jus ao desconto a que alude o parágrafo anterior.

§ 3º. O contribuinte poderá optar pelo recolhimento do tributo em parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira exigível após 15 (quinze) dias do lançamento e as demais a cada 30 (trinta) dias a partir do vencimento da primeira parcela, sendo a data limite o mês de dezembro de 2016.

§ 4º. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos tributos desde que o lançamento do tributo ocorra até o dia 15 de novembro de 2016.

§ 5º. Após a data que alude o parágrafo anterior, o tributo somente poderá ser recolhido em parcela única."

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 03, de 13 de janeiro de 201(...) Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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