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IS SRE - GO 6/16 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 6 de 23.09.2016

DOE-GO: 28.09.2016

Define procedimentos relacionados à auditoria correspondente à utilização da redução da base de cálculo e do crédito outorgado concedidos ao estabelecimento industrial ou comerciante atacadista.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições, com base no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Na atividade de auditoria correspondente à utilização da redução da base de cálculo ou do crédito outorgado concedidos ao estabelecimento industrial ou comerciante atacadista, previstos, respectivamente, no art. 8º, inciso VIII e no art. 11, inciso III, ambos do Anexo IX do RCTE, a autoridade fiscal deve:

I - adotar os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 1.237/15-GSF de 24 de setembro de 2015, para calcular os valores dos estornos correspondentes ao crédito aproveitado em percentual superior a:

a) 7% (sete por cento), nas aquisições interestaduais, obtendo-se o valor do ajuste GO010057fisco;

b) 10% (dez por cento), nas aquisições internas, obtendo-se o valor do ajuste GO010058fisco;

c) 9% (nove por cento), nas aquisições internas, obtendo-se o valor do ajuste GO010059fisco;

II - comparar os ajustes de estorno calculados pelo fisco (GO010057fisco, GO010058fisco, GO010059fisco) com seus correspondentes informados pelo contribuinte na EFD (GO010057contr, GO010058contr, GO010059contr), adotando-se os seguintes procedimentos:

a) se os ajustes de estorno efetuados pelo contribuinte forem iguais ou maiores que os calculados pelo fisco, não houve utilização indevida dos benefícios fiscais referidos nesta instrução:

b) se, da comparação referida no caput ( continua ... )

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