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Dec. Est. PI 16.812/16 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.812 de 27.09.2016

DOE-PI: 27.09.2016

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - inciso XVII do art. 44:

"Artigo 44. (...)

(...)

XVIII - às operações internas com aves e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados, resfriados ou simplesmente temperados, estes a partir de 1º de janeiro de 2017, e com gado suíno, vivo ou abatido, produzidos no Estado do Piauí, a 0% (zero por cento).

(...)" (NR)

II - o caput do parágrafo único do art. 1.325:

"Artigo 1.325. (...)

Parágrafo único. Na falta de valores de que trata o caput e nas operações realizadas pelos contribuintes com regime especial concedido pela SEFAZ, a base de cálculo do imposto será o valor da operação, incluído o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao destinatário, acrescidos dos seguintes percentuais de agregação:

(...)" ( continua ... )

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