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Conv. ICMS CONFAZ 107/16 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 23.09.2016

D.O.U.: 28.09.2016

Autoriza a instituição de programa especial de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 162ª Reunião Ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 23 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Fica o Estado de Pernambuco autorizado a instituir programa especial de recuperação de créditos tributários, com redução parcial de valores de multas e de juros, quanto a débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, desde que, tratando-se de:

I - lançamento de ofício, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizado, o mesmo tenha ocorrido até 31 de agosto de 2016; ou

II - denúncia espontânea, o fato gerador tenha ocorrido até o período fiscal de julho de 2016.

Cláusula segunda. Relativamente ao programa de que trata a cláusula primeira, a redução do crédito tributário corresponde aos seguintes percentuais:

I - na hipótese de pagamento à vista, 95% (noventa e cinco por cento) da multa e 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros;

II - na hipótese de parcelamento em até 4 (quatro) prestações mensais, 80% (oitenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) dos juros; e

III - na hipótese de parcelamento de 5 (cinco) a 24 (vinte e quatro) prestações mensais, 50% (cinquenta por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros.

Parágrafo único. As reduções de que trata esta cláusula não são cumulativas com quaisquer outras reduções de multa previstas em lei.

Cláusula terceira. As reduções previstas neste convênio somente se aplicam aos créditos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, constituídos:

I - até 31 de agosto de 2016, quando decorrentes de lançamento de ofício; ou

II - até 30 de novembro de 2016, quando decorrentes de denúncia espontânea cujo fato gerador tenha ocorrido até o período fiscal de julho de 2016.

Parágrafo único. As reduções previstas neste convênio não se aplicam ao crédito tributário sujeito ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na ( continua ... )

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