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Conv. ICMS CONFAZ 98/16 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de 23.09.2016

D.O.U.: 28.09.2016

Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 162ª Reunião Ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 23 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e no § 3º do art. 155-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. O Convênio ICMS 59/12, de 22 de junho de 2012, passa vigorar acrescido dos seguintes dispositivos com as redações que se seguem:

I - o § 2º à cláusula primeira, renumerando-se o seu atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º. Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder o parcelamento previsto no caput, no limite máximo de 108 (cento e oito) meses.";

II - o § 2º à cláusula terceira, renumerando-se o seu atual parágrafo único para § 1º:

" § 2º. O disposto no § 1º não se aplica ao Estado de Goiás.".

Cláusula segunda. O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/12, assim renumerado pelo inciso I da cláusula primeira deste convênio, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Ao Estado de Alagoas fica autorizado o prazo limite de 180 (cento e oitenta) meses, inclusive para contribuinte que tenha sido declarada judicialmente a sua falência.¨.

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de ( continua ... )

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