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Protoc. ICMS CONFAZ 56/16 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 23.09.2016

D.O.U.: 28.09.2016

Altera o Protocolo ICMS 113/13 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.


Os Estados do Amazonas e Santa Catarina, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Fica alterado o § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 113/13, de 11 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"§ 2º. Se no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Itajaí - SC, não ocorrer a venda da mercadoria ou o seu retorno físico, caso o depositante opte por continuar operando com armazém geral, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - efetuar a devolução simbólica da mercadoria para o seu estabelecimento;

II - efetuar nova remessa para armazém geral, simbólica, acobertada por Nota Fiscal contendo destaque do ICMS.".

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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