x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 367/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 367 de 23.09.2016

DOE-SE: 28.09.2016

Institui a planilha denominada apuração do diferencial de alíquota para cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e aprova o respectivo Manual de Orientação e Preenchimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a Emenda Constitucional nº 87/2015, que promoveu alterações significativas nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição da República;

Considerando a Lei Estadual nº 8.041, de 01 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a planilha denominada "APURAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EC 87/2015, Operações Interestaduais Destinadas a Contribuintes do ICMS", conforme modelo constante do Anexo I, bem como o seu Manual de Orientação e Preenchimento constante do Anexo II desta Portaria.

§ 1º. A planilha de que trata o "caput" deste artigo destina-se a apuração do diferencial de alíquota devido ao Estado de Sergipe, decorrente das operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias e serviços a contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 2º. A Planilha de que trata o "caput" deste artigo encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.sefaz.se.gov.br.

Art. 2º O contribuinte que apurou e recolheu o diferencial de alíquota em desconformidade com o previsto nesta portaria deve recolher a diferença encontrada até o dia 09 de outubro de 2016.

Parágrafo único. Para efeito de que trata o "caput" deste artigo o contribuinte deve indicar no Documento de Arrecadação Estadual - DAE, como período de referência, o mês de setembro de 2016.

Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º desta Portaria o contribuinte deverá lançar o valor do débito apurado no Bloco "E" - Apuração do ICMS/IPI, da Escrituração Fiscal Digital-EFD, no Código de Ajuste SE059999 - Débitos Fiscais Especiais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?