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Port. Sec. Faz. - Sergipe 369/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 369 de 23.09.2016

DOE-SE: 28.09.2016

Estabelece forma de apuração do Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza nas operações realizadas com gasolina automotiva e de aviação promovidas pelas distribuidoras de combustíveis e pelas refinarias de petróleo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o art. 847, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam instituídos os documentos fiscais constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, que se destinam à apuração do valor a ser repassado para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, em decorrência das operações realizadas com gasolina automotiva e de aviação, e que passam a integrar a legislação estadual do Estado de Sergipe:

I - o Anexo I, que se destina a apurar às operações efetuadas pelas distribuidoras de combustíveis que efetuarem operações com os produtos indicados no "caput" deste artigo, destinadas ao Estado de Sergipe, observado o disposto no § 3º.

II - o Anexo II, que se destina a apurar o ICMS a ser complementado em favor do Estado de Sergipe, pela distribuidora de combustíveis, estabelecidas em outra unidade federada, que efetuarem operações com os produtos indicados no "caput" deste artigo, observado o disposto no § 4º.

III - o Anexo III, que se destina a apurar às operações próprias realizadas pelas refinarias de petróleo que efetuarem operações com os produtos indicados no "caput" deste artigo destinadas ao Estado de Sergipe, observado o disposto no § 5º.

IV - o Anexo IV, que se destina à coleta dos dados informados nos Anexos I e III, observado o disposto no § 6º.

§ 1º. O Anexo I, deve ser encaminhado à refinaria de petróleo no mesmo prazo estabelecido para a remessa dos anexos previstos no convênio ICMS 54/02.

§ 2º. A refinaria de petróleo de posse, dos anexos I e III, deve preencher o Anexo IV, que servirá para apurar o valor que deve ser recolhido a crédito da conta "Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza". ( continua ... )

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